Quebra de sigilo bancário em ação de alimentos. STJ Abre caminho para transparência financeira do genitor alimentante

Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende um importante debate no âmbito do Direito de Família, trazendo um novo olhar sobre a comprovação da real capacidade financeira do alimentante em ações de oferta de alimentos. O entendimento firmado pelo colegiado permite, em casos específicos, a quebra dos sigilos fiscal e bancário como ferramenta para garantir que a obrigação alimentar seja fixada de forma justa e condizente com as possibilidades do genitor, mas, priorizando acima de tudo, o bem-estar e os direitos do menor.

Em linhas gerais, a ação de oferta de alimentos é proposta pelo genitor que deseja fixar judicialmente o valor da pensão alimentícia devida ao filho. Tradicionalmente, a comprovação da capacidade financeira do alimentante se baseia em documentos como holerites e declarações de imposto de renda. No entanto, em situações onde há indícios de que a realidade financeira do genitor é superior àquela declarada, a parte alimentada muitas vezes se vê em desvantagem, sem meios efetivos de comprovar a verdadeira situação econômica do pai.

Foi justamente essa lacuna que a Terceira Turma do STJ buscou endereçar. No caso analisado, o alimentante ofereceu um determinado valor de pensão, mas a defesa do filho menor argumentou que esse montante era insuficiente diante das necessidades da criança e da real capacidade financeira do pai. Diante da controvérsia, o juízo de primeira instância determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante, decisão que foi mantida pelo tribunal de segundo grau.

Ao analisar o caso no STJ, o relator, Ministro Moura Ribeiro, foi enfático ao ressaltar que, embora os direitos ao sigilo fiscal e bancário sejam protegidos constitucionalmente, eles não são absolutos e podem ser relativizados diante de outros direitos fundamentais, como o direito à alimentação e à dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata dos interesses de crianças e adolescentes.

A decisão do STJ representa um avanço significativo na busca por maior transparência e justiça nas ações de alimentos. Ao reconhecer a possibilidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário em situações específicas, fortalecendo os mecanismos de proteção aos direitos da criança e do adolescente, garantindo que a obrigação alimentar seja estabelecida com base na real capacidade contributiva do alimentante, e não apenas em informações potencialmente subestimadas.